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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12431, de 26 de setembro de 2006

Decreto nº 12431

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Decreto nº. 12431 . de 26 de setembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei

complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso Il e Lei 1584, de 01 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA: Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 desetembro de 2006. 118º da República.

O DOS SANTOS GUI

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

j

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T o , | AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA | 1734.103041244.2946 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DF | | VIGILANCIA SANITARIA 3390.3600 | 3209 18.000,00 4490.5200 | 3209 152.000,00 | 170.000,00 | TOTAL 170.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº o 0 [NATUREZA] F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T . AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3390.3000 | 3209 80.000,00 3390.3900 | 3209 90.000,00 170.000,00 TOTAL 170.000,00

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