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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12426, de 21 de setembro de 2006

Decreto nº 12426

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Decreto nº. 12426 .de 21 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado € autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 desetembro de 2006, 118º da República.

RO DE ANDRAD E. de-Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ |

ANEXO DO DECRETO Nº.

l . NATUREZA | F | CODIGO | ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | DESPESA | T | | E E |

| SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

1401.041221226.1302 | REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE

INFORMATICA 4490.5200 | 0100 50.000,00.

TOTAL 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO Nº. | | . NATUREZA F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | DESPESA T | | SECRETARIA DE ESTADO DE | FINANÇAS - SEFIN | | 1401.043311015.2860 | AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE AOS | SERVIDORES DA SEFIN 3390.9300 | 0100 50.000, 0,00]

TOTAL . 50.000,00 (,

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