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Decreto Estadual de Rondônia nº 12425, de 21 de setembro de 2006

Decreto nº 12425

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Decreto nº.12425 .de21 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 808.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 Ps de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 808.000,00 (oitocentos e oito mil reais). indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 desetembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO C

Governado,

ANTOS GU AES Coordenador Técnico - SEPLAN É te eso. JOSÉ GENARO DE-ANDRADE

FEstado de Finanças — SEFIN

4 1 GOVERNO DO ESTADO DF RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL pasa , = Co [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO Nº o . NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR E na DESPESA | T | | COORDENADORIA GERAL DE APOIO | A GOVERNADORIA - CGAG | | 1109.041221213.1185 | CONSTRUCAO DE UNIDADE DE | | SHOPPING CIDADAO 4490.5100 |0100 798.000,00 pa 1109.041221213.1186 | CONSTRUCAO DE UNIDADES DE PROCONS 4490.5100 |0100 | 10.000,00 — AH. TOTAL 808.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº | e | | | e . NATUREZA | F | | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N | VALOR | | DESPESA | T A COORDENADORIA GERAL DE APOIO | A GOVERNADORIA - CGAG | 1109.041221015.2400 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO | E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 | 488.000,00 3190.1300 | 0100 | 272.800,00 760.800,00 | | | 1109.043011015.2853 | AUXILIO SAUDE E TRANSPORTE AOS | SERVIDORES DA CGAG 3390.4900 | 0100 13.700,00 3390.9300 | 0100 33.500,00 | 47.200,00 TOTAL 808.000,07 .

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