Decreto Estadual de Rondônia nº 12422, de 20 de setembro de 2006

Decreto nº 12422

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 12.422, de 20 de setembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.322.569,04 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.671, de pr 19 de setembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 6.322.569,04 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2006, 118º da República.

ca RO-DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO Nº,12.422 - 205et2006 | . o o o Co NATUREZA] F | Rr CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA No | VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3350.4100 |0100 1.917,00 3350.4300 | 0100 170.000,00 4440.4200 |0100 652,04 4440.5100 |0100 40.000,00 4450.4200 | 0100 510.000,00 | 722.569,04 1712.104511250.1367 | EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA | REDE FISICA DA SAUDE 4490.5100 0100 | 500.000,00 4490.5200 |0100 100.000,00 600.000,00 1712.101221015.2407 | REMUNERACAO DE PESSOAL E | | [ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 4.700.000,00 | 1712.103021095.2879 | MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.3000 | 0100 150.000,00 | 4490.5200 |0100 150.000,00 300.000,00 TOTAL

6.322.569,04

)

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO N9.12.422 - 20set2006 o NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | o DESPESA T | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E | FILANTROPICAS 3340.4100 |0100 190.000,00 | 1712,101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.1400 [0100 200.000,00 | | 3390.3000 |0100 | 2.782.569,04 | 2.982.569,04 1712.103021095.2879 | MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 4490.5100 |0100 | | 3.000.000,00 1712.103011246.2882 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DO GASS 3390.3000 |0100 150.000,00 TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 12422, de 20 de setembro de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo