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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12421, de 20 de setembro de 2006

Decreto nº 12421

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Decreto nº 12.421, de 20 de setembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.629.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.670, de PP 19 de setembro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 5.629.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil reais). no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governador

anta

Ecce,

JOSESGENARO DE ANDRADE ” “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

ca, em

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.12.421 - 20set2006 E NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ms |1732.103031086.2751 | DINAM. DO SERVICO DE CAPT. DE DOADORES | 3390.3000 |0100 4.550.000,00 3390.3300 |0100 60.000,00 3390.3900 |0100 745.000,00 5.355.000,00 1712.103031086.2754 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39.00 | 0100 274.000,00 TOTAL 5.629.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO Nº.12.421 - 20set2006 . ss) º NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | DESPESA To FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | | (1712.101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000 |0100

5.629.000,00 |

TOTAL

5. cem 000.077 r Ed

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