Decreto Estadual de Rondônia nº 12420, de 19 de setembro de 2006

“49 - Até 30 de abril de 2007, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observando-se que:

[- O benefício previsto neste item não sc aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

A

I[ - Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no “caput”;

HI - Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

Nota 1: O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, observando que:

[- Para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

IL - Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante estabelecido no Estado de Rondônia, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação estadual do ICMS.

Nota 2: O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, 8 5º da Lei federal nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.

1- O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos da Nota 3 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

Nota 3: O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”, bem como:

[- O depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na Nota 2 será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.”

HI - o item 192 à tabela de equipamentos c insumos constante do item 29 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 36/06)

[192 [ 8479.89.99 | Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise

“$ 2º A fruição do regime especial previsto neste artigo fica condicionado à elaboração e apresentação, por

atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da se data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicilio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

$ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para veiculo novo, por

706-L), “somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS”.

$ 1º Caso a pessoa jurídica alienante esteja desobrigada da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não dispondo do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas na Nota Fiscal Avulsa utilizada na transação comercial, nos termos do artigo 294, de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem.

$ 2º Em qualquer caso, deverá fazer a juntada da cópia da Nota Fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

Interestadual e Intermunicipal e de Comunic 1998:

- 4 A As, E ds) EO RÃ 28: 1 af tia) “8 2º E vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, execto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.” H - os incisos Il e IV do artigo 196-C: (Ajuste SINIEF 04/06) “HT - à NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e séric da NF-e;

Il - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente; HI - da concessão da Autorização de Uso da NF-e. $ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada. A / / o (4 a 6

. SE PAY BR 4 nr) ES Tre La Srs ML gioaid, eo a Tala A A $ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Coordenadoria da Receita Estadual para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do “caput”. $ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Coordenadoria da Receita Estadual para consulta, nos termos do artigo 196-P, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. $ 4º No caso do $ 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração. sm 3 40 nie > " n 1 ef. a É RIR E $ 5º A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. $ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o $ 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.” VI -o artigo 196-I: (Ajuste SINIEE 04/06) “Art. 196-1. Fica instituído o Documento Auxiliar da NE-c - DANFE, conforme lciaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 196-P. $ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso II do artigo 196-G, ou na hipótese prevista no artigo 196-L. E" $ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no artigo 196-J. $ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-c deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. $ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso. $5º O DANTFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. $ 6º O DANFE poderá conter outros clementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. $ 7º Os contribuintes, mediante autorização da Coordenadoria da Receita Estadual, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.” VII -o artigo 196-J: (Ajuste SINHEF 04/06) / Sê Z a 6 7

“Art. 196). O emitente e o destinatário deverão manter cm arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à fiscalização, quando solicitado.

$ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e c a existência de Autorização de Uso da NF-e.

$ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no “caput”, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.”

VHI - o artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 04/06)

“

3 1º Ocorrendo à emissão do DANFE nos termos do “caput”, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão “DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos”, em no mínimo 2 (duas) vias, tendo as vias a seguinte destinação:

[- uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

IL - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

$ 2º No caso do 8 1º:

“

“g 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital

certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.”

f O Gs

ágrafos 5º e 6º do artigo 196-N: (Ajuste SINIEF 04/06)

“$ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o $ 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. E

$ 6º Caso a Coordenadoria da Receita Estadual já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no artigo 196-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.”

“Art. 196-0. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de quebra de segiiência da numeração da NF-e.

$1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

$ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e. será efetivada via Internet. por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

83º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o $ 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso. a “chave de acesso”. o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.”

“

$Iº A consulta à NF-e será disponibilizada, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

$ 2º Após o prazo previsto no $ Iº.a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações s que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua

parcia situação). que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

$3º A consulta à NF-e. prevista no “caput”, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da

“chave de acesso” da NF-e.

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“c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;”

[ XI | Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) I 3926.90.90 ]

“Il - os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados à Coordenadoria da Receita Estadual, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme dispuser Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.”

“III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:”

XVIII - o “caput” do inciso II do Item 24 da Tabela II do Anexo T: (Convênio ICMS 54/06)

“II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núclco, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:”

“| - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, conforme modelo anexo a este Regulamento, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2º via das notas fiscais correspondentes, remetendo-

o ao estabelecimento centralizador.”

“

“

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3OVERNADORIA

“$ 4º Na hipótese dos $$ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial, ou mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica, observada a legislação pertinente.

85º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o $ 2º, acrescido do valor eventualmente quitado mediante utilização de créditos fiscais acumulados em conta gráfica será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.”

XXHI - o artigo 628:

“Art, 628. Na operação que destine café cru para indústria de torrefação e moagem e de café solúvel situado neste Estado, a base de cálculo do imposto é o valor da operação.

ão do ICMS,

$ 1º Se ao café for dado destino diverso do indicado no “caput”, será exigida a complementa calculado sobre a base de cálculo prevista no artigo 626.

$ 2º Na hipótese deste artigo, o remetente da mercadoria deve indicar no documento fiscal que o café destina-se à industrialização.”

“$ 3º O disposto no $ 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.”

Item Empresa Sede Arca de Atuação 107 Sermatel Comércio e Serviços de Saquarema - RJ “Todo Território Nacional Telecomunicações Ltda. (STFC Local, LDN, LDI)

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

fe ) = é) HM

relação aos dispositivos por eles disciplinados; e

Il = de 1º de outubro de 2006, em relação ao inciso XXIII do artigo 2º.

[6

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 9 desetembr Ode 2006, 118º da República.

IVO NARCISO Governz