Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12412, de 11 de setembro de 2006

Decreto nº 12412

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 12412 .de 11 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2006, 118º da República.

Ci —-ce ,

JOSÉ GENARO DE ANDRADE”: Secretário do Estado de Finanças — SEFIN [O al

el 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | TÃ. LC | T | | | COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG | 1109.041221015.2319 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 /0100 | 60.000,00 mo DS UG IAgICTASS RO AI Ee l TOTAL 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL ão CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO Nº. | P . NATUREZA| F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA 3) VALOR DESPESA | T E COORDENADORIA GERAL DE APOIO | | A GOVERNADORIA - CGAG | | 1109.041220000.0127 | EFETUAR PAGTO DE DESP.DE EXERCICIO ANTERIOR 3390.9200 | 0100 60.000,00 TOTAL 60.000,00/ ] di , semi) — a /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo