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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12410, de 11 de setembro de 2006

Decreto nº 12410

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Decreto nº12410 . de 11 deSETEMBROde 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de custeio e de capital até o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2006, 118º da República.

JOSÉ GEN, o DE ANDRA £ Acoretário de Estado de Finanças SEFIN

w 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MM "smsea [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº oo . NATUREZA | F To o CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T |. | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | 1712.103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS | 3320.4100 | 3209 | 80.000,00 om |1712.101221015.2811 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 | 80.000,00 : O 2 . | TOTAL 160.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº e eoeprematç . NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR do À DESPESA | T A [ | | | | | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES | | | | | [1712.101220000.0118| DESPESAS DE EXERCICIOS | | ANTERIORES 3390.9200 | 3209 80.000,00 4490.9200 |0100 80.000,00 TOTAL 16900000 (/

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