Decreto Estadual de Rondônia nº 12406, de 1 de setembro de 2006

Decreto nº 12406

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Decreto nº12406 ,de 1º dcSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 532.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. >

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CAS ed

NO-DO R Coordenador Técnico - SEPLA

JOSÉ RTQ ANÍSIO

Coordenador Técnito ( rcretária de Estado de Finanças

R o 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | e ANEXO DO DECRETO Nº |

Decreto Estadual de Rondônia nº 12406, de 1 de setembro de 2006

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