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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12405, de 1 de setembro de 2006

Decreto nº 12405

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:

Decreto nº12405 de 19 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo TI deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de2006, 118º da República.

JO A Se rio de Estado de Finanças — SEFIN

Yy EI SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: Ii REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº º NATUREZA| F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR Ê DESPESA | T FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1811,185411232.2709 | PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E e CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS | 4490.5100 |0205 100.000,00 TOTAL 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E" 2 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº no NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR na O DESPESA | T FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 1811.185411232.2709 PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS | 3390.1400 |0205 20.000,00 3390.3000 | 0205 40.000,00 3390.3900 | 0205 40.000,00 100.000,00 / TOTAL 100.000,00 V7 - o A

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