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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12403, de 1 de setembro de 2006

Decreto nº 12403

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Decreto nº12403 . de 1º deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.360,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS; Crédito Adicional Suplementar e excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes no presente exercicio, até o montante de R$ 306.360,80 (trezentos c seis mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos). indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nº1158/MDS/2005, Projeto de Inclusão produtiva, apurados no extrato de convenio c extrato de conta bancária.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 desetembro de 2006. 118º da República. ,

LUCIANO DOSSA s GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

O ANÍSIO

“ia de Estado de Finanças

$ l SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO Nº E o e e . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | | O SEE pe — DESPESA | T . ac | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA | SOCIAL - FEAS [1112.082441241.2887 | PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS | FAMILIAS CO-FINANCIAMENTO A | e | | PROJETOS 3350.4300 | 0100 56.360,80 | RE | . css À TOTAL 56.360,80 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL [o | [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTO | | ANEXO DO DECRETO Nº | e | . O O o O | | . NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | o O DESPESA To | | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA | | | SOCIAL - FEAS | | | 1112.082441241.2887 | PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FINANCIAMENTO A PROJETOS 3390.3900 | 0116 56.360,80 l megas O O O soa secs / TOTAL GA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

| [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | E o DESPESA | T | | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS |1112.082441241.2887 | PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS | FAMILIAS CO-FINANCIAMENTO A | | PROJETOS 3390.3900 |3223 250.000,00 | | o o o TOTAL 250.000,00

ANEXO — IV | ANEXO DO DECRETO Nº |

ORGÃO: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS | CODIGO: 11.12

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

| ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA | 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3223 | 250.000. 00 | | 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3223 250.000.00 | 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO 3223 250.000.00 | 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3223 250.000.00 | 17610000 - TRANSF.CONV. UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3223 250.000.00 | 17610400 - TRANSF. DE CONVENIO DA UNIAO | | DESTIN.PROG.COMBATE FOME 3223 250.000.00 | | | |

TOTAL 250.000.00 |

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