Decreto Estadual de Rondônia nº 12402, de 1 de setembro de 2006

Decreto nº 12402

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Decreto nº 12402 . de 10 deSETEMBROde 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.655,90 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 104.655,90 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 desetembro de 2006, 118º da República.

LÊ ocre, A come " JOSE GENARO DE ANDRADE Ca ps 5, R Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

“6

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

TOTAL 104.655,90

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.103011246.2882 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO

PROGRAMA DA GASS 4490.5200 | 3209 104.655,90

TOTAL 104.655,90 M

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