Decreto Estadual de Rondônia nº 12401, de 1 de setembro de 2006

Decreto nº 12401

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Decreto nº12401 .de 10 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em JO desetembro de 2006, 118º da República.

JOÃO CA Se Mário de Estadoldo Pldnejdmento e Coordenação Geral SEPLAN —>

GÊ Ae E Es

JOSÉ GENARO “DE ANDRADE. Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

— —

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº 0 [NATUREZA] F q CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR o DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE | RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.267821249.1386 | INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.5100 | 0100 1.500.00,00 TOTAL 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR a DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.267821249.1388 | CONSERVACAO DE RODOVIAS E CONST. DE ABRIGOS 4490.5100 | 0100 700.000,00 | . . | 1420.261221015.2935 | MANUTENÇÃO DE SERVICOS DAS | RESIDENCIAS REGIONAIS 3390.3000 | 0100 800.000,00 o / ; | TOTAL 1.500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12401, de 1 de setembro de 2006

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