Decreto Estadual de Rondônia nº 12399, de 25 de agosto de 2006

Decreto nº 12399

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Decreto nº12399, de 25 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.650,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. : É

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso II e Lei 1584, de 01 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 70.650,00 (setenta mil e seiscentos e cinquenta reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO Governador

LUCIANO DO Coordenador Técnico - SEPLAN

—s

RE E e ot. JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734,103041244.2946 | EXECUÇAÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA 3390.3300 | 0100 15.000,00 3390.3600 | 0100 9.000,00 3390.3900 | 0100 21.150,00 45.150,00 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3390.1400 | 0100 25.000,00 3390.3500 | 3209 500,00 25.500,00 TOTAL 70.650,00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.101221015.2944 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3900 | 0100 70.150,00 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3350.4300 | 3209 500,00 70.650,00

TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 12399, de 25 de agosto de 2006

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