Decreto Estadual de Rondônia nº 12397, de 23 de agosto de 2006

Decreto nº 12397

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Decreto nº 123907, de 23 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2006, 118º da República.

JOAO CARLOS GONÇALVES RIBÉIR Secretario de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral PLAN

- AL Er

JOSE O DE ANDRADE

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

4 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.041271120.1214| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE q INFORMACAO 3390.3000 |0100 10.000,00 3390.3900 |0100 15.000,00 25.000,00 1301.041261229.1357 | IMPLANTACAO DA REDE LOGICA 3390.3000 |0100 30.000,00 3390.3900 |0100 30.000,00 4490.5200 |0100 30.000,00 90.000,00 1301.041261229.1358 | MODERNIZACAO DOS ORGAOS VINCULADOS A SEPLAN 4490.5200 [0100 30.000,00 1301.041221015.2244| ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5100 |0100 30.000,00 4490.5200 [0100 40.000,00 70.000,00 1301.041271120.2682 | DISPONIBILIZAR OS PRODUTOS DE ZSEE 3390.3900 |0100 10.000,00 O |1301.041221119.2673| COOPERACAO INTERINSTITUCIONAL EM C.T.8I 3390.1400 |0100 20.000,00 3390.3000 |0100 20.000,00 3390.3900 |0100 40.000,00 80.000,00 a 5 TOTAL 305.000,00 JÁ! Á 3 .

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.041221015.2244 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3900 [0100 305.000,00 VA

j TOTAL 305.000,00

= e”, ls a

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