Decreto Estadual de Rondônia nº 12395, de 23 de agosto de 2006

Decreto nº 12395

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Decreto nº12395 ,de 23 de AGOSTO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do 1º Termo Aditivo ao Convênio MAPA/IDARON nº003/2005 — Manutenção e ampliação do Sistema de Vigilância Epidemiológica e Educação em Defesa Animal, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2006, 118º da República.

= — JQÃOCA RIÉEIRO “Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e EPLAN

pr 2 o JOSEGENARO-DE ANDRADE Sedkefário de Estado de Finanças — SEFIN

o e 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO DF ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº º NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON o |1923.206041218.2631 | INSPECAO E DEFESA SANITARIA ANIMAL 4490.5200 |3212 300.000,00 TOTAL 300.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ? Icobigo: 19.23 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 300.000,00 16000000 RECEITA DE SERVICOS | 3212 300.000,00 16001400 - SERVIÇO DE INSPENSÃO, FISCAL. 300.000,00 E CLASSIF.PROD.AGROPECUARIO | 3212 300.000,00 /TOTAL 300.000,00 / e) Í ( p E —/

Decreto Estadual de Rondônia nº 12395, de 23 de agosto de 2006

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