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Decreto Estadual de Rondônia nº 12394, de 23 de agosto de 2006

Decreto nº 12394

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Decreto nº12394 ,de 23 de AGOSTO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 652.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA -— DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 652.000,00 (seiscentos e cingiuenta e dois mil reais), indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2006, 118º da República.

A CDE. JOSÉGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.041220000.0195 | DESPESAS DE EXERCICIOS E ANTERIORES 4490.9200 | 0116 48.000,00 1420.261221015.2934 | MANUTENÇÃO DE SERVICOS ADM. GERAIS DO DER 3390.3000 | 0100 84.000,00 1420.267821249.2936 | GERENCIAMENTO DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 4490.5100 |0116 520.000,00 TOTAL 652.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL mm GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.261221015.2935 | MANUTENÇÃO DE SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 3390.3000 |0100 580.000,00 3390.3900 | 0100 72.000,00 po /) TOTAL 652.000,00 LG '

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