Decreto Estadual de Rondônia nº 12392, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12392

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Decreton? 12392 de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 778.552,60 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 778.552,60 (setecentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governag

LUCIAN OS GU s

Coordenador Técnico - SEPLAN a

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

4 4 al SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TI REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES o 1901.041220000.0172 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 |0100 200.000,00 3190.9400 |0100 50.000,00 1901.226611236.1231 | APOIO A IMPL.DE AREAS DE DIST.INDUSTRIAIS 3390.3000 |0100 100.000,00 1901.236931236.1233 | APOIO DE ACOES VOLT.AS EXP.DE PROD.DE RO 3390.1400 |0100 30.000,00 3390.3500 |0100 50.000,00 4490.5200 | 0100 40.000,00 1901,206011237.1237 | TECNIFICACAO E DESENV.DA CULTURA DO CAFE 3390.3000 |0100 50.000,00 3390.3900 |0100 23.552,60 1901.206021238.1241 | GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 3390.3000 | 0100 50.000,00 e 1901,206021238.1244 | ESTIMULO AO MELHOR.DO PARQUE INDUSTRIAL 3350.4100 |0100 80.000,00 1901.164811255.1341 | IMPL.AMPL.MELHORIA DE NUC.RUR.E AGROVIAS 3390.3900 |0100 55.000,00 1901,226611238.1363| FORTALEC. DOS SETORES INDUSTRIAL COML.E DE SE 3390.3500 | 0100 50.000,00 TOTAL “E Pd / DO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO N . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA Ea SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.205731015.2223 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3320.9300 |0100 153.552,60 3390.3000 |0100 150.000,00 3390.3900 | 0100 250.000,00 553.552,60 1901.201221015.2394 | REM.DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 [0100 200.000,00 3190.1300 [0100 25.000,00 225.000,00 TOTAL

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