Decreto Estadual de Rondônia nº 12391, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12391

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Decreto nº 12391 ,de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.060.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006, 118º da República.

ca L O DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

cretário de Estado de Finanças SEFIN

õ Dad 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP 1421.041220000.0198 | DESPESAS DE EXERCICIOS - ANTERIORES 3390.9200 | 0100 80.000,00 . . 4490.9200 |0100 20.000,00 1421.041221253.1390 | CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS | 3390.3900 | 0100 200.000,00 4490.5100 |0100 521.000,00 1421.043311015.2938 | AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE AOS SERVIDORES 3390.4900 [0100 109.000,00 1421,041221015.2939 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 130.000,00 TOTAL 1.060.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL - GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP 1421.041221015.2937 | REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 | 1.030.000,00 3190.1300 | 0100 30.000,00 1.060.000,00 / L TOTA VA neneado

Decreto Estadual de Rondônia nº 12391, de 21 de agosto de 2006

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