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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12390, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12390

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E ded

Decreto nº 12390 ,de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006,

118º da República. AA

IVO NARCISO SOL

Governador

/

LUCI OS-SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II

ANEXO DO DECRETO Nº

REDUZ

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

42

VALOR

1109.041221015.2319

PN

COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

3390.3900

0100

47.700,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

TOTAL 47.700,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 1109.041221015.2400 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1300 | 0100 40.300,00 1109.043011015.2853 | AUXILIO SAUDE E TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CGAG 3390.9300 | 0100 7.400,00 TOTAL 47.700,00

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