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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12389, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12389

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Decreto nº12389 ,de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006, 118º da República.

CIANO D Coordenador Técnico - SEPLAN

ecretário de Estado de Finanças — SEFIN

as * oa 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº º NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T | SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL 1108.041221212.2858 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES =" OPERACIONAIS E LICITATORIOS DA SUPEL 3390.3000 |0100 70.000,00 TOTAL 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL N CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL 1108.041221015.2396 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 | 0100 62.000,00 3190.1300 | 0100 8.000,00 70.000,00 VÁ Vá

1)TOTAL 70. 74

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