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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12388, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12388

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Decreto nº12388 ,de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006, 118º da República. !

LUCIANO DOS SAN Coordenador Técnico - SEPLAN

EE GENARO DE ANDRADE > * cretário de Estado de Finanças — SEFIN

Pa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 1103.044531201.2545| AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA PGE 3390.4900 |0100 10.000,00 TOTAL 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA E COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 1103.043021015.2544 | AUXILIO SAUDE AOS SERVIDORES DA PGE 3390.9300 | 0100 10.000,00 TOTAL

jorra / /

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