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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12386, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12386

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Decreto nº12386 , de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governagor.

SEFIN

é ES SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1921.041251231.1219| CONSTRUÇÃO, REFORMA E » AMPLIAÇÃO DE PREDIOS DO IPEM | 4490.5100 | 3240 40.000,00 4490.5200 | 3240 80.000,00 4490.6100 | 3240 98.000,00 218.000,00 TOTAL 218.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL 9» | [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1921.041251231.2689 | FISCALIZAÇÃO EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE 3390.3000 | 3240 20.000,00 3390.3900 | 3240 198.000,00 218.000,00 f TOTAL 218.000,00

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