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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12371, de 15 de agosto de 2006

Decreto nº 12371

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Decreto nº12371 de 15 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.220.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2006, 118º da República.

VES RIBEIRO

- Secretario de Estado do Plangjamento e Coordehação Geral (SEPLAN

AE a :

JOSÉGENARO DE ANDRADE - «Secrétário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº e NATUREZA| F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.061811003.1189| INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3900 | 3240 160.000,00 1520.061811002.2271| CAMPANHAS DE EDUÇÃO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO 3390.3200 | 3240 250.000,00 3390.3600 | 3240 40.000,00 3390.3900 | 3240 | 1.500.000,00 1520.041221015.2282| MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE TRANSITO 3390.3000 | 3240 250.000,00 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA 3390.4700 | 3240 20.000,00 TOTAL 2.220.000,00

e FP. 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.041220000.0156| DESPESAS DE EXERCICIOS £” ANTERIORES 3390.9200 | 3240 90.000,00 1520.061811003.1189| INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 4490.5200 |3240 110.000,00 1520.041221015.2281 | CONSERVACAO E MANUTENCAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.3900 |3240 600.000,00 1520.061811003.2617| REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.5200 |3240 | 1.300.000,00 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA 3390.3000 |3240 120.000,00

1)TOTAL 2.220.000,00 E-4

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