Decreto Estadual de Rondônia nº 12367, de 14 de agosto de 2006

Decreto nº 12367

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Decreto nº 12.367, de 14 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 5.270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1665, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE ROONDÔNIA - FIDER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 5.270.000,00 (cinco milhões e duzentos e setenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício anterior, apurado no balanço patrimonial e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governadof

-—— JOÃO CÁRLOS GONÇALVES RIBEÍRO — Secretário de Esta o Pladejaménto e Coordenação Geral

JOS ARO DE ANDRADE retúrio de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: 1 SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº12.367 - 14ag02006 NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA EA FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 1913.236941257.2708 | CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTARIOS 3390.1400 |3240 10.000,00 3390.3000 |3240 5.000,00 3390.3300 | 3240 5.000,00 3390.3500 | 3240 5.000,00 3390.3900 | 3240 50.000,00 4490.5200 | 3240 438.000,00 513.000,00 1913.236941257.2716| CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS 4490.5100 |3240 200.000,00

1913.236941257.2816 OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

4550.6600 |3240 4590.6600 | 3240

3390.1400 |3240 3390.3000 | 3240 3390.3500 |3240 3390.3900 | 3240 4490.5200 |3240

1.270.000,00 3.000.000,00 4.470.000,00

10.000,00 4.500,00 10.000,00 40.000,00 222.500,00 287.000,00

TOTAL

5.270.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12367, de 14 de agosto de 2006

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