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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12366, de 14 de agosto de 2006

Decreto nº 12366

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Decreto nº 12.366, de 14 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.754.860,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1664, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.754.860,76 (dois milhões, setecentos e cingienta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício anterior, apurado no balanço patrimonial e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemno do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 2006, 118º da República.

<<. JOÃO CARLOS G IRO Secretário de Estado do Pldnejdmento e Coordenação Geral

Saca SEPLAN

]

É sera

JOSE GENARO DE ANDRADE

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº12.366 - 14ag02006 . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.226611236.1231 | APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE AREAS DE DISTRITOS INDUSTRIAIS 4490.5100 |3212 2.063.789,20 1901.207521237.2225| ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100 |3212 691.071,56

TOTAL 2.754.860,76 Já

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