Decreto Estadual de Rondônia nº 12363, de 10 de agosto de 2006

Decreto nº 12363

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1.)

Decreto nº 12.363, de 10 de agosto de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.177.972,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1661, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.177.972,76 (um milhão, cento e setenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois

centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício anterior, apurado no balanço patrimonial e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2006, 118º da República.

sos LEA é N = Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº 12.363 - 10ag02006 . NATUREZA F: CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 0311.0212210281.182 APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS 3390.3500 | 0201 54.000,00 3390.3900 | 0201 833.712,76 4490.5200 | 0201 290.260,00

TOTAL To 177:9/2,76

/ A I

Decreto Estadual de Rondônia nº 12363, de 10 de agosto de 2006

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