Decreto Estadual de Rondônia nº 12360, de 5 de agosto de 2006

Decreto nº 12360

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Decreto nº12360 ,de 5 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2006, 118º da República.

A Cem. JOSÉ GENARO DE ANDRADE ' Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Dad il 106GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1401.041221221.1286 | IMPLANTAÇÃO DO ICMS ELETRONICO 3390.3000 |0100 50.000,00 O |1401.041221015.2420 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4480.4200 |0100 80.000,00 1401.041221221.2642 | COBRANÇA DE CREDITO 3390.3900 |0100 40.000,00 4490.5200 |0100 30.000,00 1401.041221221.2643 | GERENCIAMENTO DE ARRECADAÇÃO | 4490.5200 | 0100 50.000,00 1401.041221221.2645 | AUTENTICIDADE DE PROCESSOS | 3390.3000 | 0100 50.000,00 TOTAL 300.000,00 às SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1401.041221015.2420 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 |0100 300.000,00 TO E. 300.000,00 td A

Decreto Estadual de Rondônia nº 12360, de 5 de agosto de 2006

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