Decreto Estadual de Rondônia nº 12351, de 31 de julho de 2006

DECRETO Nº12551 ,DE31] DE JULHO DE 2006.

Disciplina a orientação dos procedimentos pertinentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia nas Centrais de Atendimento Empresarial — FÁCIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de integração entre os órgãos estaduais responsáveis pelo registro e legalização de empresa com fins de aprimorar seus controles internos e o atendimento ao empreendedor,

DECRETA:

Art. A orientação ao empreendedor dos procedimentos pertinentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia para a legalização de empresas, nas Centrais de Atendimento Empresarial — FÁCIL será feito por servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER.

$ 1º A orientação deverá restringir-se ao conteúdo do Manual de orientação ao Empreendedor disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

$ 2º O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia poderá designar servidor para ter exercício em Central de Atendimento Empresarial - FACIL, caso em que lhe caberá a orientação ao empreendedor.