Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12322, de 12 de julho de 2006
Decreto nº 12322
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 00161-4 EDUARDO LOPES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 1º de abril de 2006, o ST PM RR RE 00161-4 EDUARDO LOPES DA SILVA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2006, 118º da República.
dé
IVO NARCISO
DOC Nº 5218