Decreto Estadual de Rondônia nº 12321, de 12 de julho de 2006

Decreto nº 12321

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que todos desenvolvem suas atividades na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAPEN, lotados nas unidades prisionais suprindo a falta de agentes penitenciários;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária, e,

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006, o 2º SGT PM RR RE 01724-7 MIGUEL CARLOS PEREIRA DA CRUZ.

Art. 2.

O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2006, 118º da República.

VIA OL

IVO NARCIS Govei r

DOC Nº 6525

Decreto Estadual de Rondônia nº 12321, de 12 de julho de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo