Decreto Estadual de Rondônia nº 12319, de 11 de julho de 2006

Decreto nº 12319

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Decretonº 12319 , de 11 de JULHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 499.192,46 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei nº 1.653, de 06 de julho de 2006 e Lei 1584, de 01 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor de RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN e FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 499.192,46 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicado nos anexo 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “capur” deste artigo é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2006, 118º da República.

Coordenador Técnico - SEPLAN

aa | “LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES ue

ER RE

ii JO; ARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº é NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DOS | ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 9» |2001.133921215.1197| IMP. DE PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 4450.4200 | 0100 35.000,00 TOTAL 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211054.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4450.4200 | 0100 35.000,00 TOTAL 35. 000,00 7 Ed [D5/4 e

2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 9 |1811.185411232.2709| PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS | 3390.1400 | 0205 82.000,00 3390.3000 |0205 40.000,00 3390.3900 |0205 40.000,00 3390.9200 |0205 2.192,46 4490.5200 |0205 300.000,00 464.192,46 TOTAL pa E /4 E gá SÁ E"

Decreto Estadual de Rondônia nº 12319, de 11 de julho de 2006

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