Decreto Estadual de Rondônia nº 12318, de 12 de julho de 2006

Decreto nº 12318

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Decreto nº12318 ,de 12 de JULHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.314.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesa corrente no presente exercício, até o montante de R$ 1.314.000,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de2006, 118º da República.

Coordenador Técnico - SEPLAN

Z AA E HE

SÊ E e EA JOSE GENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

Rd py V 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON a 1923.206041218.1123| INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO AGRONEGOCIO DE RONDONIA 3190.1100 | 3240 300.000,00 3390.1400 | 3240 400.000,00 3390.3900 | 3240 298.000,00 998.000,00 1923.041221015.2261 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 | 0100 316.000,00 TOTAL 1.314.000,0: Es 1 f sa O o

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº ] NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1923.041221015.0186 | DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR INDENIZAÇÕES, SENTENÇAS JUDICIAIS E TRANSFERÊNCIAS 3390.9200 |0100 16.000,00 1923.041221015.2261 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 | 3240 298.000,00 1923.041221015.2262 | REMANEJAMENTO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 | 3240 300.000,00 1923.206041218.2631 | INSPEÇÃO E DEFESA SANITARIA ANIMAL 3390.1400 | 3240 400.000,00 1923.043311015.2844 | AUXILIOS TRANSPORTES, ALIMENTAÇÃO E SAUDE 3390.4900 |0100 135.000,00 3390.9300 |0100 165.000,00

És TOTAL 1.314.000,00

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