Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12317, de 11 de julho de 2006
Decreto nº 12317
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o ST PM RR RE 01688-9 ELIAS JOSÉ DA SILVA NEVES e o 1º SGT PM RR RE 00751-5 LUIZ ALBERTO LIRA FILHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de junho de 2006, de acordo com o inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:
IST PM RR RE 01688-9 ELIAS JOSÉ DA SILVA NEVES; e
H- 1º SGT PM RR RE 00751-5 LUIZ ALBERTO LIRA FILHO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Praça, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO SOL Govern
DOC Nº 6591