Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12316, de 11 de julho de 2006
Decreto nº 12316
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Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 1º SGT PM RR RE 01412-8 ANTÔNIO JOSE BARBOSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de junho de 2006, o 1º SGT PM RR RE 01412-8 ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de Julho de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO SOL ,
Governado;
DOC Nº 6591