Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12314, de 11 de julho de 2006
Decreto nº 12314
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a 1º SGT PM RR RE 02689-6 NADIR NUNES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 1º de julho de 2006, a 1º SGT PM RR RE 02689-6 NADIR NUNES DA SILVA, de acordo com a alínea e “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Praça, revertida a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2006, 118º da República.
A
IVO NARCISO SOL Governa,
DOC Nº 6537