Decreto Estadual de Rondônia nº 12302, de 7 de julho de 2006

Decreto nº 12302

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PO nei

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Decreto nº 12.302, de 07 de julho de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.115,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.645, de 29 de junho de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 571.115,00 (quinhentos e setenta e um mil e cento e quinze reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicadas no anexo [e IIdeste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, Fundo a Fundo S.1.A/SUS, para prestação de Serviços de Assistência Médica, Subsídios emergenciais e incentivos Médico aos prestadores de serviços do Sistema Prisional do Estado, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 2006, 118º da República.

a cem mm

O DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico SEPLAN

(

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

— CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº12.302 - 07jul2006 . NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061221015.2891 | PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1200 |0100 551.000,00

TOTAL 551.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº12.302 - 07jul2006 . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN

2101.063311015.2949 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO AOS SERVIDORES 3390.1900 |0100 198.000,00 3390.4600 |0100 353.000,00

OTAL 551.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº12.302 - 07jul2006 . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.103011246.2950 | ASSISTÊNCIA MEDICA AOS APENADOS 3190.1100 |3209 7.500,00 3390.1400 | 3209 1.000,00 3390.3000 | 3209 3.500,00 3390.3600 | 3209 250,00 3390.3900 | 3209 5.254,00 4490.5200 | 3209 2.611,00 20.115,00 TOTAL 20.115,00

(NUR

Decreto Estadual de Rondônia nº 12302, de 7 de julho de 2006

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