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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12301, de 7 de julho de 2006

Decreto nº 12301

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Decreto nº 12301 ,de 07 de JULHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de2006,117º da República.

EE E LUCIANO -DOS SANTOS GUIMARAES Coordenador Técnico - SEPLAN

ad A

E . =

JOS ENARO DE ANDRADE

"Secretário de Estado de Finanças SEFIN

EE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES ? |1901.201221015.2861 | AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE AOS SERVIDORES DA SEAPES/SETUR 3390.4900 | 0100 25.000,00 TOTAL 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA pn ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.201221015.2394 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1300 |0100 25.000,00 Ei Zá PÍ A TOTAL id Edi] R (4 + dá

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