Decreto Estadual de Rondônia nº 12300, de 7 de julho de 2006

Decreto nº 12300

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 12300, de 07 de JULHO de 200607

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso Il e Lei 1584, de 01 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 459.900,00 (quatrocentos e cingiienta e nove mil e novecentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO Govern

—" UCIANO DOS SANTOS GUIMÁRÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

Ao 2 =

JOSÉ-GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.101221015.2944 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 | 0100 30.000,00 3390.3900 | 0100 120.000,00 4490.5200 | 0100 11.000,00 161.000,00 1734.103041244.2946 | EXECUÇAÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA 3390.1400 | 0100 50.000,00 3390.3600 | 0100 90.000,00 140.000,00 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3340.4100 | 3209 158.900,00 TOTAL 459.900,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3350.4300 | 3209 158.900,00 3390.3000 | 0100 301.000,00 C LA AR 459.960,007

TOTAL

(

Decreto Estadual de Rondônia nº 12300, de 7 de julho de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo