Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12299, de 7 de julho de 2006

Decreto nº 12299

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 12299 , de 07 de JULHO de 20061

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 2006, 117º da República.

E ERR a JOSÉ GENARO DE-ANDRADE- - “Segretário de Estado de F inanças

SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL 1108.043311015.2859| AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE DOS e SERVIDORES 3390.4900 |0100 10.000,00 TOTAL 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA =" ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA F SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL 1108.041221015.2396 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1300 | 0100 10.000,00 TOTAL 10.000, 7 ls LO ai Ed /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo