Decreto Estadual de Rondônia nº 12292, de 4 de julho de 2006

Decreto nº 12292

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Decreto nº122924%e 4 deJULHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 243.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 243.300,00 (duzentos e quarenta e três mil e trezentos reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2006, 117º

da República. hd

IVO NARCISO CASSOL

dá Governador/

e pas e o CIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN B. GE DAT ia E

JOSE GENARO DE ANDRAD Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

s . 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 4» |1801.185411235.1227| REVITALIZACAO DO SETOR PESQUEIRO 3390.3000 |0100 34.500,00 1801.041211015.2434 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3340.4100 |0100 79.300,00 3350.4100 |0100 109.000,00 4440.4200 |0100 20.500,00 TOTAL 243.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL E" CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1801.185411234.2705 | GESTÃO AMBIENTAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 3390.1400 |0116 8.800,00 3390.3000 |0116 28.500,00 3390.3900 |0116 185.500,00 4490.5200 |0116 20.500,00 4h TOTAL 243.300,00 Fá at fd A

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