Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12280, de 30 de junho de 2006
Decreto nº 12280
Autoriza o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a representar o Estado de Rondônia junto ao Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal — PNAGE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com base na Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000 e Lei Complementar nº 322, de 31 de agosto de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral autorizado a representar o Estado de Rondônia junto ao Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - PNAGE, do Ministério do Planejamento, financiado com recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, para assinatura do respectivo convênio.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2006, 118º da República.
AV IVO NARCISO C OL Governa