Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12279, de 30 de junho de 2006
Decreto nº 12279
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 00836-3 EDMILSON DA SILVA e o ST PM RR RE 00809-0 PAULO MOLINA DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto nas alíneas “b” e “e”, do inciso II, do
artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 30 de maio de 2006, de acordo com as alíneas “b” e “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:
IST PM RR RE 00836-3 EDMILSON DA SILVA; e
H—- ST PM RR RE 00809-0 PAULO MOLINA DE SOUZA
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de maio de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 30 de junho de 2006, 118º da República.
IVO