Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12277, de 30 de junho de 2006
Decreto nº 12277
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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:
[= 1º TEN PM ADM RR RE 02364-8 SEVERIANO ALVES DE OLIVEIRA; e IH - 2º TEN PM ADM RR RE 02239-5 SERENI ASCOLI DE QUEIROZ.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO Governador