Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12276, de 30 de junho de 2006
Decreto nº 12276
Muda
Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006, os Militares do Estado da Reserva
Remunerada indicados:
Ipara o Complexo Fiscal “Portal da Amazônia”, no Município de Vilhena:
a)2º TEN PM ADM RR RE 01927-1 ADOLFO ALVES MACÊDO;
b)2º TEN PM ADM RR RE 02641-8 LOURIVAL ANDRADE;
c)2º TEN PM ADM RR RE 02294-3 HENRIQUE CÉSAR GONÇALVES;
d)2º SGT PM RR RE 01310-0 LUIZ CÂNCIO DOS SANTOS;
e)3º SGT PM RR RE 00820-8 MARCOS PAIVA MONTEIRO;
$)3º SGT PM RR RE 01719-4 JUVELINO SCZPANIAK,; e
g)3º SGT BM RR RE 01213-2 IZAIAS GRACIANO DE SOUZA.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações
especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2006, 118º da República.