Decreto Estadual de Rondônia nº 12275, de 30 de junho de 2006

Decreto nº 12275

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Decreto nº12275 , de 30 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 505.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de2006. 117º da República.

José 6 NARO DE ANDRAD Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº

e NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA

DESPESA

VALOR

qº2mn

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

1901.206021238.2874 | APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE PRODUÇÃO ANIMAL E COMERCIALIZAÇÃO 4450.4200 | 0100 505.000,00

TOTAL 505.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA Fr SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.205731015.2223 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5200 | 0100 30.000,00 1901.206061237.2224 | ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL 3350.4100 | 0100 300.000,00 1901.206011237.2871 | APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3390.3000 | 0100 75.000,00 4490.5200 | 0100 100.000,00

TOTAL 505.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12275, de 30 de junho de 2006

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