Decreto Estadual de Rondônia nº 12274, de 30 de junho de 2006

Decreto nº 12274

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Decreto nº12274, de 30 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 211.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, autorização contida na Lei complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, Artigo 58, inciso II e Lei 1584, de 01 de fevereiro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2006, 118º da República.

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IVO NARCISO C

- . O ES E o =

JOSÉGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.103041244.2946 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE - VIGILÂNCIA SANITARIA 3390.1400 | 3209 20.000,00 3390.3300 | 3209 26.281,00 3390.3600 | 3209 109.040,00 4490.5200 | 3209 22.344,00 177.665,00 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 4490.5200 | 3209 33.435,00 TOTAL 211.100,00 N SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.103051247.2947 | EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3340.4100 | 3209 185.000,00 3350.4300 | 3209 26.100,00 TOTAL 211.100,00 / VA a

Decreto Estadual de Rondônia nº 12274, de 30 de junho de 2006

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