Decreto Estadual de Rondônia nº 12273, de 30 de junho de 2006

Decreto nº 12273

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Decreto nº12273 ,de 30 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho | de2006, 117º da

República. VA

IVO NARCISO CASSOL

Governado

JOSÉ ETTA DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

2 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF 1611.123611258.2828 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 3390.3200 |0118 100.000,00 3390.3600 |0118 20.000,00 3390.3700 |0118 100.000,00 TOTAL 220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL -— | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF 1611.123611258.2742 | EDUCACAO ESPECIAL 3390.3900 |0118 220.000,00 VA TAL 220.000,00 2)

Decreto Estadual de Rondônia nº 12273, de 30 de junho de 2006

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