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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12271, de 30 de junho de 2006

Decreto nº 12271

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Decreto nº 122/71 ,de 30 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.887.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 2.887.800,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2006, 117º da República.

LUCIANO D Coordenador Técnico - SEPLAN

RES fio JOSÉ-GENARO DE ANDRADE ( — Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3350.4100 | 0100 200.000,00 1601.123661072.1224 | IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RECOMEÇO 3390.3000 | 3222 100.000,00 3390.3200 | 3222 500.000,00 3390.3900 | 3222 850.000,00 3390.4900 | 3222 400.000,00 1.850.000,00 1601.121221015.1252 | CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEDUC 3390.3600 | 0100 10.000,00 1601.121221015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 4490.5200 | 0100 20.000,00 1601.123611201.2445 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.4900 | 0100 500.000,00 1601.121221015.2831 | PROAFI - REPRESENTAÇÕES 3390.3600 | 0100 100.000,00 1601.123621064.2863 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 3390.3600 | 0100 10.000,00 1601.123611071.2867 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 3390.3600 |0100 50.000,00 4490.5100 | 0100 147.800,00 TOTAL 2.887.800,00

=48

Pa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.123661072.1224 | IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RECOMEÇO 3190.0400 |3222 | 1.850.000,00 1601.121221201.2595| ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES - TESOURO 3390.9300 [0100 | 1.037.800,00

y TOTAL 2.887.800,00

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