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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12264, de 26 de junho de 2006

Decreto nº 12264

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Decretonº 12264 |, de 26 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO

LUCIAN Coordenador Técnico - SEPLAN

-JOSÉGENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

ç» 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.103031245.2881 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO - PROGRAMA DA GASS 3390.3000 |0100 130.000,00 TOTAL 130.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA e ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3340.4100 | 0100 130.000,00 TOTAL xa d6ndo” A e A ad

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